ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.10.1998.

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas das Septuagésima Terceira, Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta, Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona e Octogésima Primeira Sessões Ordinárias, as Atas Declaratórias das Septuagésima Quarta, Septuagésima Sétima e Octogésima Sessões Ordinárias e as Atas das Trigésima Quarta, Trigésima Quinta, Trigésima Sexta, Trigésima Sétima e Trigésima Oitava Sessões Solenes. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Informações nº 129/98 (Processo nº 2957/98); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/98 (Processo nº 2874/98) e o Projeto de Resolução nº 43/98 (Processo nº 2924/98); pelo Vereador Luiz Braz, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 04 Pedidos de Providências. Ainda, foram apregoados os Ofícios nºs 422 e 424/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando o afastamento do Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, do dia treze ao dia vinte e oito de outubro do corrente, para gozo de férias. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 15/98, do Senhor Valtair do Amaral Madalena, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM; 77/98, do Senhor Eduardo de Bastos Santos, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária/RS; 226/98, do Vereador José Vargas Dias, Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS; 1515/98, do Senhor Eduardo Sanches Farias, Coordenador-Geral de Informatização e Estatística do Departamento Nacional de Trânsito; 2052/98, do Vereador Carlos Oliveira Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Alegrete/RS; 3321/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS; Fax: do Senhor Omar Lima Dias, Diretor-Presidente da Diretoria Executiva da GBOEX - Previdência Privada; do Senhor João Carlos Piccoli, Presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros - ATP. A seguir, o Vereador Luiz Braz, presidindo os trabalhos, manifestou-se acerca do teor dos Ofícios nºs 422 e 424/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativos ao afastamento do Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, para gozo de férias, e registrou a presença da Diretoria do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre, assim constituída: Senhor José Elias Flores, Presidente; Senhor Israel Lapchik, Vice-Presidente; Senhor Jaime Souza de Marco, 1º Secretário; Senhor David Iasnogrodski, 2º Secretário. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou os Senhores José Elias Flores, Jaime Souza de Marco e David Iasnogrodski a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Israel Lapchick, que apresentou relatório de atividades da Comissão de Saúde e Saneamento do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre, no qual são avaliadas questões relativas ao tratamento de esgoto da área central da Cidade, bem como aspectos atinentes ao sistema público de saúde colocado à disposição dos porto-alegrenses. Na ocasião, os Vereadores João Dib, Renato Guimarães, Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão e Paulo Brum manifestaram-se a respeito do assunto abordado na Tribuna Popular e o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias do pronunciamento do Senhor Israel Lapchick à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento Municipal de Água e Esgotos e ao Departamento Municipal de Esgotos Pluviais. Às quinze horas e quatro minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Maria do Rosário, Henrique Fontana e Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Cyro Martini, em substituição à Vereadora Maria do Rosário, Maristela Maffei, em substituição ao Vereador Henrique Fontana, e Helena Bonumá, em substituição ao Vereador Guilherme Barbosa, informando que os Vereadores Cyro Martini e Maristela Maffei integrarão a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e a Vereadora Helena Bonumá integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito da demolição do Mercado Público do Bom Fim e analisou dispositivos das Leis Municipais nºs 1582 e 2185, que vedam a transferência de áreas pertencentes ao Parque Farroupilha, bem como a realização de novas construções no referido Parque. O Vereador Isaac Ainhorn criticou a demolição, pelo Executivo Municipal, do Mercado Público do Bom Fim, afirmando que não houve consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade - COMPAC sobre o assunto e comentando declarações a respeito prestadas pela Vereadora Maria do Rosário à imprensa. Também, requereu a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça e da Procuradoria da Casa em relação ao ocorrido. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, adendado pela Vereadora Clênia Maranhão e deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem enviadas cópia de seu pronunciamento em Comunicação de Líder à Procuradoria da Casa e às Comissões de Constituição e Justiça, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação, Cultura e Esportes, tendo o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestado-se a respeito do assunto. Também, face às manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca do encaminhamento a ser dado ao Requerimento verbal formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão teceu críticas ao Executivo Municipal, pela demolição do Mercado Público do Bom Fim, exibindo cópia do Diário Oficial de Porto Alegre do dia vinte e nove de outubro de mil novecentos e noventa e sete, no qual estão registrados posicionamentos do Executivo Municipal no sentido de promover a restauração do referido Mercado. Ainda, propugnou pela participação ativa da Casa no acompanhamento desta questão. Na oportunidade, ao referir-se aos Requerimentos verbais formulados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Clênia Maranhão, solicitando Pareceres de Comissões Permanentes a respeito da legalidade da atitude tomada pelo Executivo Municipal, de demolição do Mercado Público do Bom Fim, o Senhor Presidente determinou que tais Requerimentos sejam formalizados por escrito, tendo o Vereador Cyro Martini manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell referiu-se a pronunciamentos realizados anteriormente pela Vereadora Clênia Maranhão, sobre medidas do Executivo Municipal no sentido de estender benefícios a municipários. Ainda, discorreu acerca da demolição do Mercado Público do Bom Fim, apresentando relatório de perícia realizada pela Engenheira Civil Maria Regina Reis Colombo, no qual consta que o referido prédio não apresenta condições técnicas para restauração. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/98, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib, Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/98, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/98; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 31, 34 e 33/98, este discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/98, o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/98, o Projeto de Resolução nº 42/98. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das quinze horas e quarenta e cinco minutos às quinze horas e cinqüenta minutos, nos termos regimentais. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Vitalino Aguirre, do ex-Vereador Ignácio Neiss, do Senhor Ubiratan de Souza, Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - GAPLAN, e do Senhor Felisberto Luisi, Conselheiro do Orçamento Participativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao pronunciamento, em Tribuna Popular, do Senhor Israel Lapchick e teceu considerações sobre a política de saúde pública adotada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e do modelo de atendimento a ser implantado pelo Grupo Hospitalar Conceição. O Vereador Carlos Alberto Garcia comentou a intervenção do Governo Federal na redução do percentual da multa cobrada por atraso de pagamento em cartões de crédito, questionando futura intervenção junto aos Bancos, no que se refere à redução dos juros e taxas em cheque especial e à adoção de medidas contra procedimentos abusivos de cobrança de taxas de juros no mercado financeiro do Brasil. A seguir, por solicitação dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio face ao falecimento dos Senhores Geraldo Link e José Antônio Sá Britto. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, nos dias quatorze e quinze de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em continuidade, foi votado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando votação em destaque do inciso VI do artigo 16, do parágrafo único do artigo 11, do artigo primeiro e do artigo 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, o qual recebeu um voto SIM e doze votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, após ser aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim o Vereador Pedro Ruas e Não os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Cyro Martini, Helena Bonumá e Maristela Maffei, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum” deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Tenho a obrigação de informar o Plenário, em relação aos Ofícios nºs 422 e 424/98, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, que pessoalmente não compactuo com a idéia de que o Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Vice-Prefeito Municipal possam tirar férias somente comunicando a nossa Câmara Municipal. Eles se baseiam em pareceres do Tribunal de Contas e da Procuradoria do Município. Por isso mesmo estamos apenas recebendo esse comunicado. Sei que existem divergências entre as pessoas que estudam o Direito Administrativo.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Ocupa este espaço hoje o Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre, que tem feito um trabalho muito bonito em nossa Casa e em nossa Cidade. Presente, a sua Diretoria, composta pelo Sr. José Elias Flores, Presidente, Sr. Israel Lapchick, Vice-Presidente, Sr. Jaime Souza de Marco, 1º Secretário, e Sr. David Iasnogrodski, 2º Secretário. O tema que será abordado na Tribuna Popular será o relatório das atividades da Comissão de Saúde e Saneamento do Conselho. O orador será o Sr. Israel Lapchick, Coordenador dessa Comissão.

Agradecemos a todos os Cidadãos Honorários aqui presentes. Sempre é uma honra recebê-los nesta Casa. A história desta Casa está muito ligada à história de todos esses cidadãos, que estão aqui muito bem representados através do Conselho.

Convidamos o Sr. José Elias Flores para fazer parte da Mesa, o Sr. Jaime Souza de Marco e o Sr. David Iasnogrodski.

O Sr. Israel Lapchick está com a palavra.

O SR. ISRAEL LAPCHICK: Quero saudar a Mesa Diretiva, os Srs. Vereadores, Srs. Conselheiros, Senhoras e Senhores. Nós, da Comissão de Saúde e Saneamento do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, redigimos um relatório sucinto e que já teve a aprovação em uma reunião plenária do nosso Conselho. Assim, passa a ser uma posição de todo o Conselho. Na capa do Relatório, encabeçada com o logotipo do nosso Conselho, é citada a Diretoria, já nominada pelo ilustre Presidente, e foi pinçada uma frase do nosso Relatório que diz bem dos nossos propósitos: “A Comissão de Saúde e Saneamento do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre quer uma Porto Alegre com qualidade de vida cada vez melhor e, na área da saúde e saneamento, que seja um exemplo para todo o Estado e para o nosso País.”

O Relatório propriamente dito tem um preâmbulo que passo a ler.

“O Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, criado pelo Decreto 1.262/94, vem desenvolvendo atividades de acordo com o seu Regimento Interno, atendendo aos objetivos de sua existência. Tem diretoria e comissões que se reúnem em sala cedida por esta Câmara Municipal de Porto Alegre. Uma vez por mês são realizadas reuniões plenárias, onde têm sido abordados temas da maior importância. As comissões têm-se reunido de acordo com suas necessidades. A Comissão de Saúde e Saneamento vem-se reunindo uma vez por semana, desde que foi criada, há mais de dois anos. Ao longo do tempo, foram equacionados temas alusivos aos objetivos da Comissão e outros que, por sua importância, também foram objeto de análise.”

Um dos assuntos que, à primeira vista, pode parecer não-condizente com os objetivos da nossa Comissão diz respeito à FEBEM. Começamos a analisar e debater a situação da FEBEM por problemas trazidos em relação a doenças sexualmente transmissíveis na Instituição e, na medida em que fomos debatendo a situação da FEBEM, fomo-nos aprofundando. Redigimos sucintamente o que debatemos.

“Por ser da maior importância, nossa Comissão analisou a situação da FEBEM. Foram ouvidas pessoas conhecedoras dessa Instituição por exercerem ou terem exercido lá as suas atividades profissionais. Participou dessas reuniões, inclusive, a ex-Presidente da FEBEM, e concluímos que há a necessidade de uma ampla auditoria para melhor avaliar e decidir os destinos da Instituição no sentido de serem resolvidos ou minimizados os graves problemas que ainda são enfrentados pela FEBEM.”

Com relação ao saneamento, foi-nos trazida uma questão que vem sendo debatida há mais de quinze anos e se refere ao tratamento do esgoto da área central de Porto Alegre, havendo a preocupação de analisar esse caso.

“Pela importância do tema em pauta, a nossa Comissão decidiu traçar estratégia de ação no sentido de encontrar uma solução. Desde o início procuramos falar com os integrantes da Comissão de Saúde desta Câmara Municipal de Porto Alegre, que, na época, era presidida pela Vera. Clênia Maranhão. Procuramos, ao longo do tempo, ter igual conduta e assim exercemos nossa atividade junto à Comissão de Saúde, quando presidida pela Vera. Sônia Santos e atualmente com a Comissão sendo presidida pelo Ver. Renato Guimarães. Sempre tivemos a melhor acolhida e o mesmo ocorreu por parte de nossa Comissão. Foram muitas as autoridades contatadas: Prefeito, Secretários de Saúde do Estado e Município, Diretor do DMAE, Secretário do Planejamento do Município, Diretor do Programa Guaíba. Foram realizadas reuniões na Câmara Municipal de Porto Alegre e fora das dependências do Poder Legislativo. Imaginamos que foi feito todo o possível, de acordo com os objetivos desta Comissão, no que se refere ao esgoto da área central de nossa Capital. O saneamento é um componente da maior importância para a saúde da população.”

Na realidade, a Direção do DMAE e as autoridades do Executivo decidiram colocar em um planejamento, atendendo às ponderações de nossa Comissão, e o tratamento do esgoto da área central de Porto Alegre hoje faz parte de um planejamento da administração do Município. Não há ainda um cronograma, um prazo para a execução, porque depende de financiamentos externos, mas há a conscientização de que esse problema deve ser resolvido.

“Em relação à saúde pública, no que se refere à prevenção e atendimento à população para melhorar essa área, nossa Comissão igualmente tem agido em conjunto com os Vereadores que compõem a Comissão de Saúde desta Câmara Municipal. Nossa Comissão equacionou e tentou motivar soluções para os problemas do Hospital Vila Nova, atendendo o objetivo do seu não fechamento.” E aqui vamos abrir um parêntese: nós sabemos de todos os problemas que são enfrentados pelo Hospital Vila Nova, de todos os processos, das penhoras, das dificuldades de subsistência desse Hospital, mas, enquanto não for encontrada uma outra solução que atenda a população, neste momento, pelo Hospital Vila Nova, nós entendemos que, de alguma forma, dentro das limitações do Hospital, deverá continuar a ter o melhor aproveitamento possível nas suas condições, ainda que precárias.

“Observamos o funcionamento da medicina comunitária em postos de periferia. Acompanhamos a instalação do acordo em que Porto Alegre assumiu a responsabilidade da saúde pública de forma semiplena. Transcorrido já algum tempo, podemos avaliar que, apesar da capacidade altamente qualificada de muitas autoridades envolvidas para melhorar a saúde pública, estamos ainda longe do ideal. Aproveitamos o ensejo para expor algumas idéias, tais como aparelhar melhor os postos de medicina comunitária, ampliar horários, mais profissionais, propiciar análises, Raios-X, serviços odontológicos, enfim, serviços para que a população procure mais estes postos e não vá direto aos hospitais.”

E, aí, uma frase que pode parecer forte: isso acontece porque falta credibilidade a esses postos. O que na realidade é preciso entender é que os profissionais são da maior dedicação e qualificação. Os Agentes Comunitários igualmente, mas a estrutura, o atendimento no sentido de resolver realmente os problemas da população é que não está acontecendo como nós gostaríamos que acontecesse.

“A população, em qualquer situação de dúvida, procura o hospital, quando esta procura deveria ser em última instância. Para inverter, só fazendo funcionar melhor os postos de periferia. Quanto à prevenção, não adiantam campanhas de esclarecimento esporádicas. Têm que ser constantes, fazendo parte do currículo escolar. E nunca é demais enfatizar que a prevenção é o melhor investimento na área da saúde. Para alcançarmos melhores resultados, é preciso que haja mais cooperação entre as áreas federal, estadual e municipal.”

“Estamos, agora, enfrentando em Porto Alegre mais uma situação da maior gravidade: o Hospital Espírita de Porto Alegre não está conseguindo superar as enormes dificuldades resultantes desse sistema de saúde pública. Há o risco de seu fechamento, o que seria muito prejudicial. Nós, da Comissão de Saúde e Saneamento do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, nos solidarizamos com todos que apóiam a continuidade do Hospital Espírita de Porto Alegre, que tantos relevantes serviços já prestou ao nosso povo. Apelamos aos Poderes Federal, Estadual e Municipal no sentido de que sejam encontradas as melhores soluções não só para o Hospital Espírita de Porto Alegre, mas para todo o sistema de saúde pública. A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre está cumprindo só em parte com os objetivos que nortearam sua fundação. O Hospital Banco de Olhos de Porto Alegre também já não atende a muitos que dele se socorriam. Os hospitais voltados para a saúde pública estão em crise. É impossível qualquer hospital prestar bom atendimento com os pagamentos efetuados seguindo os atuais parâmetros do SUS. Apelamos no sentido de ação suprapartidária para resolução da grave situação em que se encontra a saúde no Brasil. Esperamos que nossa Câmara Municipal tenha ação continuada nesse sentido.”

Com relação à vigilância sanitária, queremos dizer que “a falsificação de medicamentos, constatada como situação da maior gravidade, hoje se constitui em crime praticado em muitos lugares. Nos países em que a Vigilância Sanitária é bem exercida, esse crime tem menor incidência. O Brasil, por ser de grande extensão, necessita de vigilância sanitária com ótima atuação nos níveis federal, estadual e municipal. A falsificação de medicamentos necessita ser combatida de forma permanente e a Vigilância Sanitária é um componente importante, assim como leis e punições adequadas.”

“Como complementação a esse tema, transcrevemos, na íntegra, editorial do Órgão Oficial do Conselho Federal de Medicina, de agosto de 1998 - ‘O Combate Aos Remédios Falsificados’”:

‘É estarrecedor o descaso com que o governo tratou, durante sabe-se lá quanto tempo, a questão dos medicamentos falsificados. Morte de pacientes, sofrimentos de outros, gravidez indesejada são alguns dos resultados. A absurda série de fatos que vêm sendo retratados pela imprensa mostra que, se hoje é possível reprimir o comércio ilegal e a falsificação de remédios, também era possível que essa repressão fosse feita antes, impedindo que esses verdadeiros atentados contra a sociedade crescessem como cresceram. Médicos, pacientes, todos somos vítimas dessa situação de impunidade na qual, durante anos, viveu o comércio ilegal de medicamentos.’

‘Atualmente, no Brasil, há, de acordo com dados do Ministério da Saúde, 49.945 farmácias, ou seja, uma farmácia para cada grupo de três mil habitantes, quando o índice médio indicado pela OMS é de uma para cada dez mil. Os mesmos dados indicam que a indústria farmacêutica faturou no ano passado US$ 10,3 bilhões, numa produção estimada anual de 1,7 bilhão de unidades de remédios. O próprio Ministério calcula que de 5% a 7% dos medicamentos comercializados no país tenham suas fórmulas adulteradas, rendendo para a máfia da falsificação entre US$ 500 milhões e US$ 700 milhões. Os medicamentos mais caros e os de maior credibilidade popular - principalmente antibióticos - são os alvos preferidos das quadrilhas de fraudadores, que atacam principalmente nos centros urbanos. A indústria farmacêutica investe 7% do seu total em amostras grátis que deveriam ser distribuídas diretamente aos médicos pelos propagandistas. No entanto, as amostras grátis correspondem a 50% das falsificações de medicamentos apreendidas este ano.’

‘É lamentável saber, frente a esta situação, que a indústria farmacêutica não tenha, até hoje, definido critérios de controle de qualidade e criado um Código de Ética, como confessou o próprio Presidente da Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica (ABIFARMA) - José Eduardo Bandeira de Mello - à revista “Veja”. Sem controle de qualidade por parte da indústria, tendo à disposição distribuidoras inescrupulosas e contando com farmácias que não cumprem a lei que obriga a manter um farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia no estabelecimento, os fraudadores de medicamentos, certos da impunidade, podem continuar a exercer seu comércio macabro. É necessária uma atitude mais firme para combater os falsificadores. Não basta a aprovação de leis. É preciso uma atitude de coragem e vontade política para impedir sua ação. Essa atitude deve, obrigatoriamente, partir do Governo Federal. Para isso, é urgente que se transfiram recursos e se dêem condições políticas à Vigilância Sanitária, órgão que vem sendo paulatina e sistematicamente esvaziado.’

‘Sem essa decisão política, a população em geral, os pacientes e os médicos, em particular, vão continuar à mercê dos inescrupulosos falsificadores de remédios.’

“Trata-se de um crime que não podemos deixar cair no esquecimento, pois a saúde da população do Brasil corre risco de prejuízos incalculáveis, como, inclusive, a perda de vidas preciosas.”

“Outro tema preocupante e constante do nosso Relatório é o tabagismo.”

“Nossa Comissão também se preocupou, neste curto espaço de tempo, com o tabagismo e seus danos à saúde, já cientificamente comprovados. Não é possível conviver com legislação que permite publicidade em relação ao cigarro e assemelhados na forma como vem sendo atualmente apresentada. A contribuição de impostos gerados pelo tabagismo é infinitamente inferior ao grande prejuízo à saúde, à produção que as pessoas doentes por esse vício deixam de realizar e ao sofrimento gerado por perdas prematuras de vidas preciosas. Eventuais campanhas de benemerência, efetuadas por indústrias que induzem ao tabagismo, não devolvem à sociedade as vidas perdidas pela ação desses mesmos produtos, tão exaltados pela propaganda.”

“Nesse documento está o essencial dos temas estudados, pesquisados e debatidos pela Comissão, e todos os seus integrantes estão disponíveis para mais esclarecimentos. Nossa Comissão de Saúde e Saneamento quer uma Porto Alegre com qualidade de vida cada vez melhor e que, na área da saúde e saneamento, seja um exemplo para todo o Estado e para o nosso País. Para alcançarmos esse objetivo, contamos com o apoio decisivo desta Câmara Municipal.”

“Aproveitamos o ensejo para parabenizar a Câmara Municipal por ocasião dos duzentos e vinte e cinco anos de existência, salientando a excelência do trabalho que este Poder vem desenvolvendo junto aos seus munícipes.”

Segue a nominata dos Conselheiros que integram a Comissão de Saúde e Saneamento: Júlio Glock, Vice-Coordenador; David Iasnogrodski; Enayatollah Vahdat; Flávio Lewgoy; Francisco Farias Guimarães; Ivo Fortes dos Santos; Laszlo Gyozo Bhom; Telmo Kruse e Israel Lapchick, Coordenador, que tem o privilégio e a honra de ter lido este Relatório. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os integrantes do Conselho de Cidadãos foram escolhidos por nós como as mentes mais privilegiadas desta Cidade e as pessoas que mais trabalho fizeram em prol da Cidade. Portanto, este documento elaborado pelo Conselho dos Cidadãos - que não é o primeiro; já realizaram outros sobre o desemprego, a segurança pública - é de grande importância para todos nós e será distribuído para os Vereadores e enviado para o Sr. Prefeito Municipal. Como este documento fala a respeito de determinadas ações que devem ser empreendidas também pelo Governo Estadual, acredito que deve ser remetido também aos órgãos estaduais a fim de que possamos realmente, de uma forma ou de outra, estar aqui orientando as diversas esferas administrativas através de um organismo tão qualificado como o Conselho dos Cidadãos Honorários.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, somente este trabalho já atestaria a validade da criação do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Cumprimento-os pela apresentação, pela oportunidade do debate sobre a saúde, o saneamento e a FEBEM. Espero que as autoridades ouçam o trabalho daqueles que fazem espontânea e livremente a sua cooperação com o desenvolvimento e o bem-estar da Cidade. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, solicito que este Relatório seja encaminhado também à Secretaria Municipal de Saúde, ao DMAE e ao DEP por se tratar da questão de saneamento. Registro que a Comissão de Saúde da Casa tem um projeto de integração com a Comissão de Saúde do Conselho dos Cidadãos, que vem funcionando e dando muito certo, onde foram trazidas inúmeras contribuições ao processo de debate dentro da Comissão de Saúde e Saneamento. Gostaria de fazer o registro de que todo o início do debate, nesta Casa, sobre o Plano Diretor de Saneamento da Cidade, se deu dentro deste Conselho, e este é um registro importante para esta Câmara de Vereadores, que trouxe esse debate aqui para dentro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Aliás, é dessa Comissão também um parecer sobre o Plano Diretor que está em tramitação aqui nesta Casa e que deve ser lido por todos os Vereadores.

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Nobre Presidente, em nome da Bancada do PDT, hoje aqui representada por mim e pelo Ver. Isaac Ainhorn, queremos parabenizar o Conselho dos Cidadãos Honorários através da sua Comissão de Saúde, justo no momento em que não só a questão do acompanhamento proporcional das farmácias é um debate nacional, com liminares, transformando-se num debate muito fértil para a população que fica sempre refém de vigarices e outras questões, mas também justo no momento em que o Rio Grande do Sul está prestes a escolher o seu novo dirigente, o seu novo Governador e que a saúde é uma das questões mais carentes, sem dúvidas, e mais problemáticas da nossa população, principalmente a mais carente. Então, neste momento, o documento - o Presidente da Comissão de Saúde já se manifestou, endossando o documento - é altamente positivo. Meus parabéns.

No início, quando foi criado esse Conselho, confesso, com a sinceridade que me caracteriza, que tinha as minhas dúvidas sobre se não iria ser mais um órgão burocrático, paquidérmico, de existência legal apenas, mas não: sua existência é funcional, orgânica e altamente elogiável. Eu digo, em linguagem popular, que “dou o braço a torcer”. Meus parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, apenas para não parecer omisso e não dar a entender que as manifestações outras não pudessem ter a nossa chancela, eu poderia tão-somente, recolhendo um pouquinho de cada uma das manifestações aqui ocorridas, subscrevê-las numa síntese para acentuar esses aspectos que já foram devidamente acentuados. Sendo que o fundamental é o trabalho criterioso, sério, altamente dignificante realizado pela Comissão instituída pelo Conselho de Cidadãos para tratar da matéria, eu queria, até repetindo o que já foi dito, dizer que isso ressalta a importância do Conselho dentro da vida do Legislativo, em que nós vislumbramos neles uma verdadeira participação popular porque nós temos aqui um assessoramento de luxo, de pessoas qualificadas, tão qualificadas que mereceram a distinção de serem escolhidos Cidadãos de Porto Alegre ou Cidadãos Eméritos da Cidade. Toda essa qualificação é reunida num esforço absolutamente não-oneroso para o Município nem para esta Casa, dando-nos essa gama de informações que haverá de ser objeto de profundos debates e, mais do que isso, de um acurado exame por parte de nossa Casa. Vou aguardar ansioso que chegue até o nosso gabinete a síntese desse trabalho tão bem explicado e exposto pelo Dr. Israel, a quem cumprimento, e, em nome dele, a todos os seus companheiros do Conselho de Cidadãos Honorários da Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB se manifesta da mesma forma, assinando em baixo do que propuseram os outros Vereadores e pela admiração formal que tenho por esse Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre e pela sabedoria de seus componentes.

Eu gostaria de salientar os trabalhos na área de saneamento, dentro da saúde pública, o aspecto fundamental da medicina primária. E aqui, quando critiquei a Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela ausência de uma política municipal de saúde, é exatamente a isso que me refiro. E isso tem que ser visto e organizado sem que se partidarize a discussão e, fundamentalmente, se realize a vigilância sanitária, principalmente devido ao problema das medicações falsificadas e pela criminosa postura dos órgãos de imprensa que, inclusive, divulgam uma série de medicamentos, incluindo os medicamentos para calvície, que não tem nenhum efeito. E mais importante do que isso, inclusive: o problema gravíssimo do tabagismo, onde vidas e vidas são ceifadas e que nós temos como trabalho fundamental uma guerra incessante, principalmente devido à propaganda subliminar que há nessa área e que é responsável, certamente, por uma das causas mais freqüentes de hospitalizações em qualquer parte do mundo onde não é organizada a luta antitabagismo.

É fundamental, Sr. Presidente, num momento em que a Cidade de Porto Alegre vive problemas dessa ordem, me parece que esse trabalho do Conselho mereceria uma divulgação bem maior. Evidentemente que outras sugestões advirão, mas é fundamental que a Administração Municipal conheça, sim, linha por linha, esse Relatório.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista Brasileiro, gostaríamos de nos congratular com a Comissão de Saúde e Saneamento e com todos os Conselheiros Honorários de Porto Alegre pelo brilhante trabalho, dedicação e empenho que tiveram ao cuidar desses grandes temas, especificamente na área da saúde, mas o que mais me chama a atenção é que esses Conselheiros foram agraciados com esse título pelo que já fizeram pela Cidade de Porto Alegre. O PSB gostaria de ressaltar o que ainda eles fazem e continuarão fazendo pelo Município de Porto Alegre. Essa é a grande virtude: o reconhecimento da Cidade. Mas eles não esmoreceram; pelo contrário, estão servindo, cada vez mais, de alavanca para esse trabalho. Parabéns aos Conselheiros!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero reafirmar as análises feitas pelos representantes das bancadas que me antecederam e dizer ao Dr. Israel, representando aqui o Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre, que ele trouxe para este Plenário as questões mais graves e importantes que afetam a nossa população.

Chamou-nos a atenção o Relatório, pois apresenta desde questões que são de abrangência nacional até questões urgentes em nosso Município e que nós, enquanto Vereadores, temos uma relação muito próxima com as nossas comunidades, conhecemos e vivenciamos no dia-a-dia. Porém, as nossas tarefas são tantas, que é fundamental que um conselho como este, do qual os senhores fazem parte, possa ocupar a tribuna desta Casa para trazer temas importantes, como a necessidade de que os postos de saúde que atendem à população das vilas, que é a que mais precisa, tenham horários diferentes dos que possuem hoje; a necessidade de ampliação desses horários, da realização de novos exames nessas unidades para a população de baixa renda; a possibilidade de um maior número de profissionais; a possibilidade de que a população não tenha que recorrer aos hospitais quando não é necessário, se realmente houvesse uma rede de saúde preventiva mais forte e mais eficiente na nossa Cidade.

Parabéns por esse diagnóstico, e eu acho que todos nós estamos, realmente, de posse de um documento que pode subsidiar melhor a nossa intervenção parlamentar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PTB, queremos também saudar os nossos Conselheiros Honorários de Porto Alegre e dizer que, com certeza, esta Câmara sente-se honrada em poder ter, em algum momento, concedido aos senhores esse nobre título de Cidadão de Porto Alegre e que o trabalho que os senhores estão desenvolvendo em prol da Cidade de Porto Alegre já muito bem dignifica essa honraria que os senhores receberam. E é importante salientar, Sr. Presidente, que esse trabalho prestado pelos nossos Conselheiros é um trabalho totalmente voluntário e gratuito, que nada custa aos cofres da municipalidade.

Portanto, deixo registrado esse fato e digo que esta Câmara sente-se honrada em um dia ter concedido essa honraria aos senhores. Parabéns pelo belo trabalho que desenvolveram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ouvindo as manifestações das diversas bancadas, sentimo-nos, realmente, contentes, porque quando algum tempo atrás apresentamos, nesta Casa, o Projeto para criação do Conselho, tínhamos a certeza absoluta de que ele poderia vir a ser muito útil para toda a nossa sociedade.

Todos esses documentos que foram elaborados através de estudos do Conselho têm justificado plenamente a atitude desta Casa ao aprovar aquele Projeto de Lei e criar essa estrutura que é altamente qualificada e merecedora de todos os aplausos da comunidade.

Eu quero, aqui, cumprimentar: o Sr. José Elias Flores, Presidente do Conselho, que tem feito um trabalho brilhante à frente do Conselho, reunindo-o seguidamente para que possa desenvolver o seu trabalho; os Srs. Jaime Souza de Marco, 1º Secretário, e David Iasnogrodski, 2º Secretário, que têm sido incansáveis no trabalho de assessoramento; e o Sr. Israel Lapchick, Vice-Presidente, que foi quem presidiu esse trabalho realizado pela Comissão de Saúde do Conselho dos Cidadãos, e todos os cidadãos de Porto Alegre que vieram até aqui e que têm se esforçado para fazer com que esse Conselho possa, realmente, fazer o trabalho que a sociedade toda estava esperando que ele pudesse fazer - e, é claro, com a qualidade que eles possuem, porque, afinal de contas, foi exatamente isso que fez com que eles pudessem chegar até esta condição de Cidadãos Eméritos de Porto Alegre. Eles dão uma tranqüilidade muito grande para todos nós, Vereadores. Quando emitem um parecer, quando fazem um estudo, quando dão a sua opinião, realmente estão orientando os passos que temos que dar neste Plenário. Afinal de contas, nós temos que ouvir pessoas como estas que compõem o Conselho de Cidadãos. Quando se fala em participação, essa dos Cidadãos Honorários é uma das quais posso aplaudir.

Agradeço a presença dos senhores aqui neste Plenário.

(Suspendem-se os trabalhos às15h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos.

A Vera. Maria do Rosário, o Ver. Henrique Fontana e o Ver. Guilherme Barbosa solicitam Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados Requerimento de licença dos Vereadores Maria do Rosário, Henrique Fontana e Guilherme Barbosa, e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos os cidadãos que sabem ler e escrever têm um ou outro livro de que gostam muito. Eu tenho alguns, mas um dos que eu gosto muito é “O poder do Vereador”. Não porque eu busque o poder - já o exerci reiteradas vezes -, mas porque, acima do título do livro, o que eu considero mais importante é o poder de ver e fiscalizar.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, numa demonstração flagrante de desrespeito à lei, demoliu o Mercado do Bom Fim. Terminou a história do Mercado do Bom Fim! Nada mais há que ser feito, nada mais pode ser feito! Tenho em mãos a Lei nº 1.582, de 20 de abril de 1956, quando era Prefeito de Porto Alegre S. Exa. o Sr. Leonel Brizola. Essa Lei diz: “Art. 1º - Fica proibida a transferência, a qualquer título, de qualquer área livre que constitui o Parque Farroupilha, parte integrante do patrimônio urbanístico do Município. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação: 20 de abril de 1956.”

Tenho em mãos a Lei 2.185, que diz: “fica proibida qualquer nova construção na área pertencente ao Parque Farroupilha, doado em 1807 pelo então Governador Paulo Gama à Câmara Municipal, com o fim específico de ser logradouro público. Não se compreende na proibição o quarteirão ocupado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, situado entre as Ruas Sarmento Leite”, etc., o que não enquadra o Mercado do Bom Fim. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre escreveu o capítulo final do Mercado do Bom Fim.

Sr. Presidente, a história desta Casa não pode ser esquecida, o passado desta Casa não pode ser desrespeitado. Acho que a Comissão de Justiça e a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação têm um assunto urgente, urgentíssimo, a ser tratado. Nada mais pode ser construído no local onde foi demolido, todo ele demolido, o Mercado do Bom Fim.

Mas, Sr. Presidente, este Vereador não está aqui inventando coisas, não. Este Vereador lembra a luta desta Casa - por isso digo que ela não pode ser desrespeitada -, quando o Prefeito Telmo Thompson Flores, pretendendo melhorar as condições do Posto de Abastecimento da Sagol, que estava na esquina da José Bonifácio com a João Pessoa e queria trocá-lo de posição, demoliu o Posto, e a Câmara não permitiu que ele fosse reerguido.

A tradição da Casa é de ser respeitada pelo Executivo e, se agora deixarmos o Executivo fazer aquela obra, permitiremos que sejam desrespeitados aqueles que honraram esta Casa.

A minha voz será levantada sempre. E não se iludam quando dizem que vai ser a mesma obra. Não. Quando há uma proibição de construção no Parque Farroupilha é exatamente um caso que, como Prefeito, tive que enfrentar contra um amigo meu: demoliu para reformar parte do seu prédio na esquina da Rua Santana com a Av. Venâncio Aires. Eu não tive dúvida e interditei a obra na Justiça. Não tenho culpa se veio outro Prefeito depois e deixou fazer, mas, na Justiça, eu impedi que o meu amigo continuasse a obra que ele havia demolido.

Hoje não tem o Mercado do Bom Fim e o Parque ganhou uma área nova como parque e não pode ser construído nessa área. Esta Casa precisa reunir com urgência urgentíssima as Comissões para que se dê uma decisão rápida e, em último caso, vou recorrer à Justiça. O que não quero é que aconteça o que aconteceu com a Comissão do Plano Diretor em que o PT exigiu que tivessem seis representantes e ontem não apareceu nenhum. Não pudemos realizar os trabalhos da Comissão e tivemos que dispensar os convidados.

Espero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação respondam com urgência a essas colocações feitas da tribuna, tanto pelo Ver. Isaac Ainhorn, pela Vera. Clênia Maranhão, por este ou outro Vereador que tenha se pronunciado em relação a esse problema, porque não cabe este desrespeito do Executivo para com o Legislativo.

Encerro, lendo uma frase de Einstein: “O mundo é perigoso não por causa daqueles que fazem o mal, mas por causa daqueles que vêem e deixam o mal ser feito.” Prometo que não deixarei o mal ser feito. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro ): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez, com fatos e documentos novos, compareço à tribuna desta Casa, não mais manifestando a minha indignação permanente em relação à demolição do Mercado Público do Bom Fim, mas denunciando a flagrante violação das leis municipais no caso da demolição do Mercado do Bom Fim. E digo o porquê: na semana passada, na última quarta-feira, manifestei-me pela primeira vez trazendo este assunto à Câmara Municipal. Manifestei a minha indignação, a minha perplexidade em relação à demolição do Mercado Público do Bom Fim, depois de participarmos, durante três anos, de uma Comissão, discutindo a restauração daquele Mercado, com a participação da Associação do Bom Fim, com a participação da Associação do Bairro Farroupilha, com a Associação dos Permissionários, com o Rotary Bom Fim, com a Brigada Militar, dentre outras entidades, e com pareceres do COMPAC em relação à restauração.

A Vera. Maria do Rosário, Líder da Bancada do PT, que não veio à discussão no Plenário, não veio rebater este Vereador da tribuna, lançou duas notas. A primeira: “Maria do Rosário rebate pronunciamento de Isaac Ainhorn. A Líder da Bancada do PT rebateu o pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn. Ela informou que a aprovação da nova obra foi feita pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. Afirmou ainda que o Vereador não visitou o Mercado.” Este Vereador já teve a oportunidade de se manifestar, durante inúmeras vezes, inclusive com o Prefeito Municipal. No início do processo de restauração das obras, lá esteve há cerca de um mês.

Posteriormente, no dia de ontem, rebatendo uma nota deste Vereador, que saiu no “Jornal do Comércio”, a Vera. Maria do Rosário dirige carta ao Jornalista Fernando Albrech, que, dentre outras coisas, diz: “Tenho a informar que o Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural acompanhou todas as etapas que resultaram na demolição do Mercado do Bom Fim. Saliento que o projeto ora em execução vai devolver, especialmente ao bairro, o Mercado Público preservado, em plenas condições de uso e segurança.” Ela afirmou que todas as etapas que resultaram na demolição do Mercado Público do Bom Fim foram acompanhadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade. Assinado pela Ver. Maria do Rosário, em carta dirigida ao Jornalista Fernando Albrech, do “Jornal do Comércio”.

Este Vereador, em resposta a um fax dirigido ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico de Porto Alegre, recebeu, no dia de hoje, a seguinte carta: “Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAC. Porto Alegre, 13 de outubro de 1998. Senhor Vereador” - dirigido a este Vereador, Isaac Ainhorn -, “em resposta a sua solicitação, quanto ao parecer dado por esse Conselho em relação ao projeto do Mercado Público do Bom Fim, temos a informar que o Conselho aprovou um projeto de restauração para o prédio”. Repito: “Temos a informar que o Conselho aprovou um projeto de restauração para o prédio”. E no parágrafo seguinte diz: “Não fomos consultados sobre a possibilidade de demolição do mesmo. Cordiais saudações. Ana Maria Germani - Presidente do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Porto Alegre.”

Aqui está o documento do COMPAC, que informa que o Conselho só foi consultado para a restauração do prédio do Mercado Público do Bom Fim e não foi consultado sobre a possibilidade de demolição do mesmo. Houve, portanto, em face da informação do Conselho do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre, violação à Lei 4.139, que diz textualmente, no inc. VIII, que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre será órgão de assessoramento e colaboração com a Administração Pública, cabendo-lhe opinar sobre a inclusão de bens do patrimônio, fazer sugestões, dar parecer, impedidos para demolições. Informa o COMPAC, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não foi ouvido sobre a demolição do Mercado Público do Bom Fim; foi ouvido, isso sim, sobre a restauração do prédio.

Resta uma flagrante violação ao patrimônio histórico e cultural da Cidade de Porto Alegre. Resta uma violação que gera, inclusive, na opinião deste Vereador, responsabilidade sob todos os aspectos da Administração Pública Municipal. Em face de todos esses elementos que trago a esta Câmara de Vereadores, esta Casa não pode ficar silente sob pena de se omitir gravemente num assunto das dimensões que este se coloca, num verdadeiro atentado ao patrimônio cultural e histórico da Cidade de Porto Alegre. O COMPAC não foi ouvido.

Solicito, neste momento, em Requerimento dirigido a V. Exa., para que se ouça a Procuradoria-Geral desta Casa bem como a Comissão de Constituição e Justiça da Casa sobre as conseqüências legais dos atos praticados pela Administração Municipal em face da demolição do Mercado Público do Bom Fim sem a ouvida do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre. Requeiro ainda a V. Exa. que a presente medida seja recebida em caráter de urgência para que a Comissão de Justiça, o mais rápido possível, reúna-se para emitir parecer sobre esses fatos que se caracterizam como uma grave violação ao texto de lei e ao patrimônio cultural desta Cidade. Sem a ouvida do COMPAC, a Administração Municipal demoliu um prédio que representa um momento da nossa história, da nossa cultura e da memória da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Solicito que o pronunciamento feito por mim em Comunicação de Líder seja entregue à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Transportes, Urbanização e Habitação para que, com urgência - se o Ver. Isaac Ainhorn assim o desejar, também o dele seja entregue a essas duas Comissões -, seja definido o que vai acontecer. Peço urgência porque, no entendimento deste Vereador, nada mais pode ser construído e, se começarem a construção, vamos estar um pouco atrapalhados. Portanto, a urgência é necessária.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito à Diretoria Legislativa desta Casa que reúna os apanhados taquigráficos e enderece para a Auditora da Casa para que ela possa manifestar-se e também às Comissões citadas pelo Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. João Dib.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu entendo que o meu Requerimento tem uma natureza distinta do Requerimento do Ver. João Dib. O meu Requerimento envolve a questão da demolição propriamente dita e da violação causada ao patrimônio público da Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. faz um pedido bem claro em seu Requerimento. V. Exa. quer a manifestação, tanto da Auditoria quanto da Comissão de Justiça e Direitos Humanos, com relação às implicações legais pelos atos praticados.

O SR. ISAAC AINHORN: Requeiro em caráter de urgência.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib também solicita que essas Comissões possam manifestar-se em caráter de urgência.

O SR. ISAAC AINHORN: O meu pedido é dirigido à Procuradoria da Casa e à Comissão de Constituição e Justiça.

O SR. JOÃO DIB: Urgência, urgentíssima, porque a Prefeitura poderá começar a reconstrução, o que é proibido.

O SR. PRESIDENTE: Peço que a nossa Diretoria Legislativa tome as devidas providências.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Como um adendo ao Requerimento do Ver. João Dib, peço que também seja incluída entre as Comissões que devem trabalhar urgentemente essa questão a Comissão de Educação e Cultura, tendo em vista que foi demolido um prédio antigo que é patrimônio histórico desta Cidade. Portanto, a Comissão de Educação e Cultura deve ser envolvida nesta discussão.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Faço meu Requerimento nessa mesma linha.

O SR. PRESIDENTE: Não há problemas para atender aos Requerimentos de V. Exas. Solicito que essas Comissões possam, rapidamente, fornecer o parecer com relação às indagações dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib e Clênia Maranhão. A Procuradora da Casa irá manifestar-se com relação à legalidade, de acordo com a solicitação feita pelo Ver. Isaac Ainhorn.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falo ainda sobre o tema que foi trazido a esta tribuna com relação à demolição do Mercado do Bom Fim. Na verdade, estamos tratando aqui de um desrespeito à lei, pois a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem uma estranha maneira de governar esta Cidade. Em um certo momento, passando ou tentando passar por cima da lei, tenta construir um equipamento no Parque Marinha do Brasil, onde é claramente proibido por lei. Outra ocasião vai demolir uma obra fundamental da história de Porto Alegre, não apenas do Bairro Bom Fim. Depois de muito tempo anunciando a restauração do Mercado do Bom Fim, a Prefeitura de Porto Alegre demoliu o Mercado do Bom Fim. Fez isso sem a autorização da equipe do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico do Município, evidentemente um ato - não apenas do ponto de vista político - condenável, mas, também, um crime contra o nosso patrimônio. O mais grave é que faz isso de uma maneira enganosa.

Eu trago aqui para V. Exas. uma cópia do Diário Oficial do Município de Porto Alegre do dia 7 de outubro, onde está publicado que o Mercado do Bom Fim será restaurado. O Diário Oficial do dia 29 de outubro de 97 reafirma a mesma coisa. Os dois jornais do ano passado já passavam para a população uma idéia falsa da proposta da Prefeitura. Diziam, inclusive, que já estava definida a empresa que iria fazer esta restauração. Faz alguns anos que as entidades do Bom Fim e outras entidades da Cidade procuram dar a contribuição para a restauração daquele Mercado. Na verdade, toda aquela discussão foi colocada por água abaixo. Com os tapumes, que encobriam o prédio e que tinha, evidentemente, sérios problemas, esconderam da Cidade a decisão que foi tomada pelo Executivo Municipal.

Eu acho que a Cidade de Porto Alegre, diante dessa agressão, espera uma posição da Câmara, porque inclusive nós, Vereadores, acompanhamos esta discussão através das nossas bancadas ou através dos contatos individuais que a população tem com os gabinetes. Confiavam no nosso trabalho de acompanhamento para a preservação do Mercado do Bom Fim. Acredito que nós, mesmo que nada tenhamos mais nada a fazer, tendo em vista que o Mercado foi demolido, não podemos ficar paralisados diante da situação. Temos, como Parlamento, a obrigação de responsabilizar o Executivo por esse ato, pois, se ficarmos omissos, estaremos sendo coniventes com o desrespeito à lei, pois, quando fomos eleitos representantes da população, também o fomos para fiscalizar os atos do Executivo e para evitarmos que atitudes como essa sejam feitas. Não tivemos a capacidade de evitar. Não acreditávamos que isso fosse ser feito na medida em que havia uma mobilização da comunidade para a preservação do Mercado do Bom Fim, mas acredito que, tendo em vista a gravidade da situação, são necessárias as propostas aqui apresentadas pelos Vereadores que me antecederam e que propuseram uma posição da Procuradoria desta Casa, como também a necessidade urgente de que as Comissões Técnicas reúnam-se para discutir esse tema.

Uma cidade se constrói também com a sua memória. Uma cidade se constrói com a preservação dos seus prédios históricos, dos seus prédios que fazem parte da história da população. Uma cidade se faz, fundamentalmente, com respeito à democracia, às leis e com respeito à vontade das pessoas que nela vivem. Os governantes são eleitos para cumprirem essa vontade, administrar de acordo com a história da Cidade e não para usar de cargo público para desrespeitar as leis. E quando a Câmara não faz nada em relação a isso está sendo conivente. Nós sempre tivemos uma posição ativa, responsável, com a comunidade de Porto Alegre e, como Câmara Municipal de Porto Alegre, temos a obrigação de mostrar à população da nossa Cidade que não houve democracia nesse ato da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que não houve respeito às entidades que, enganadas, se reuniam levantando propostas para preservar o Mercado do Bom Fim. Não houve respeito às leis e, portanto, não houve respeito a esta Casa. É, realmente, uma estranha maneira de governar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, Ver. João Dib e Vera. Clênia Maranhão, os Requerimentos devem ser feitos por escrito para que sejam submetidos à votação do Plenário, de acordo com o Regimento.

O SR. CYRO MARTINI: Como a minha convivência é muito restrita nesta Casa, sou obrigado a confessar que desconheço - talvez a minha ignorância seja esclarecida de pronto - leis que tratam de determinadas matérias. Não conheço lei que tenha declarado aquele mercado do Bom Fim prédio tombado como patrimônio histórico de Porto Alegre. As críticas e acusações são tão contundentes, que devem ter ferido alguma lei que desconheço, e de modo muito grave. A par disso, fico preocupado e solicito esclarecimento se as leis de décadas passadas, citadas pelo Ver. João Dib, ainda continuam em vigor.

O SR. PRESIDENTE: Pedimos esclarecimentos das Comissões, onde se fazem trabalhos de pesquisas, para responder às dúvidas e colocações de V. Exa. e dos Vereadores que foram até a tribuna. Os Requerimentos não querem punição. Só estão pedindo a oitiva das Comissões.

O SR. CYRO MARTINI: Encaminhar a questão parece-me certo. Entretanto, as acusações são de tal ordem, que fico perplexo e preocupado. Essa a minha solicitação e o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Não fique preocupado, Vereador, porque a legislação e o Regimento da Casa não serão atropelados.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamo a atenção desta Casa, dos que participam deste Plenário, para que tenhamos muito cuidado com afirmações que se fazem precipitadamente. É muito fácil denunciar; o correto é provar.

Dias atrás, a Vera. Clênia Maranhão fez uma contundente acusação à Administração Municipal sobre benefícios aos funcionários anunciados no “Diário Oficial”. Tive o cuidado, em nome da nossa Bancada, de requerer um parecer da Procuradoria desta Casa. Ontem, Vera. Clênia Maranhão, despachei da Comissão de Economia o resultado, e V. Exa. poderá verificar que a Prefeitura agiu dentro da lei. Para todos os Vereadores que quiserem, os documentos estão à disposição na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Cabe a nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quando há qualquer tipo de acusação à nossa Administração, usarmos os ouvidos para ouvir, os olhos para pesquisar. É isso que estamos fazendo, Ver. Isaac, Ver. Dib e Vera. Clênia.

Agora: acompanhamos, também, como Vereadores da situação, a fiscalização do Executivo, porque o papel de um Vereador, seja da situação ou da oposição, é sempre o de fiscalizar, além de legislar, e a nossa Bancada é uma bancada participativa, atuante, é uma bancada que gostaria de lembrar um pouco a história desta Cidade. Causa-nos um pouco de espanto - às vezes, nem tanto -, porque muitas coisas aqui se falam e não se olha para o passado. Lembro aqueles que queriam demolir o Mercado Público de Porto Alegre, os que queriam demolir a Usina do Gasômetro.

Quanto ao Mercado do Bom Fim, temos, aqui, um parecer de Engenheira Civil, perita de juízo, devidamente registrada no CREA, Maria Regina Reis Colombo, que diz que o prédio não tinha e não tem condições de restauração tal qual a municipalidade queria fazê-lo. Nós estamos reconstruindo o Mercado do Bom Fim. Nós deveríamos ser aplaudidos pela recuperação do prédio tal qual existia historicamente. Este é o papel do Poder Público Municipal: fazer coisas pela Cidade. E nós estamos seguindo uma determinação que está aqui, anotada, registrada, à mão de todos os Vereadores.

Por que tanto alarido? Por que tanta provocação? Por que lembrar a questão de que o nosso Parque Farroupilha é tombado? Todos nós sabemos! Mas o Ver. Cyro Martini já fez um questionamento: o tombamento é do Parque e, com essa decisão judicial, nós estamos colocando, no lugar do Mercado do Bom Fim, o mesmo Mercado do Bom Fim, reconstruído. Portanto, nós não estamos infringindo nenhuma lei. Infelizmente, há Vereadores que criticam, mas que são incapazes de ouvir o Vereador que está na tribuna, porque está mostrando, ponto a ponto, o que fizemos dentro da lei.

Nós gostaríamos que toda e qualquer acusação fosse provada, porque nós estamos provando que a Administração Popular de Porto Alegre está dentro da lei e está fazendo pela Cidade. Infelizmente, outros administradores não fazem o mesmo por suas cidades. Nós fazemos, com muito orgulho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2894/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera o inc. I do art. 253 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (altera o prazo máximo p/estágios no serviço público municipal)

PROC. 2895/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/98, que revoga o art. 10 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (exame psicológico para ingresso no serviço público municipal)

PROC. 2896/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/98, que altera o § 1º do art. 21 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988. (permite alteração, por Decreto, da denominação e da classificação dos Grupos de Direção para Assessoramento e vice-versa)

2ª SESSÃO

PROC. 2798/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/98, que altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual; cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as Regiões de Planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental aos limites de bairros.

PROC. 2884/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/98, que autoriza o Departamento de Água e Esgotos – DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa Pró-Saneamento.

PROC. 2885/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/98, que dispõe sobre o regime de adiantamento a funcionários da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação.

PROC. 2886/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/98, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências. (legislação tributária do Município)

3ª SESSÃO

PROC. 2864/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal visando à implementação, em Porto Alegre, do Programa Pró-Saneamento.

PROC. 2479/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o Serviço de Extensão Rural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2781/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposição da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, o PLCE nº 007/98, que altera o inc. I do art. 253 da LC nº 133/85 e que se prende ao prazo máximo para estágio no serviço público municipal.

Na verdade, o estagiário atinge o serviço público municipal não como mão-de-obra gratuita ou mão-de-obra barata. O estágio tem a finalidade de complementar a formação profissional do estagiário. No entanto, o arrazoado enviado pelo Executivo alerta para um tempo de ensino, a formação do estagiário e, depois, o estagiário vai embora e, contra o interesse do estagiário, ele fica trezentos e sessenta dias como executor de tarefas que, na verdade, vem suprir a mão-de-obra e vem substituir aquelas pessoas que poderiam, por concurso, estar integradas ao Quadro e, através do artifício do estágio...

(Interrompe-se a Sessão às 15h45min por falta de energia elétrica.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 15h50min): Estão reabertos os trabalhos. Devolvo a palavra ao Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Projeto de Lei Complementar do Executivo altera o prazo máximo de estágio no serviço público municipal para setecentos e vinte dias. Nós somos formalmente contra a alteração desse prazo porque a finalidade do estágio é apenas de aprendizado e não de exploração de mão-de-obra barata que venha a substituir o funcionalismo do ponto de vista da prestação de serviços por concursados. Creio que esta matéria deva ter um debate bem maior do que simplesmente o envio de um projeto de lei do Executivo, em que o estagiário não pode ser a solução de um problema empregatício e trabalhista em nível de Prefeitura. O estagiário tem que ser apenas um aprendiz e, depois, aplicar em outras estruturas o seu aprendizado. Não se pode, em hipótese nenhuma, fazer do estagiário a válvula de escape, a solução para o problema funcional.

O outro PLCE, de nº 008/98, que elimina o exame psicológico para ingresso do servidor público do Município, parece-me um desrespeito a uma classe. Somos formalmente contra a presença de um dispositivo legal que suprima algo que hoje é uma ciência reconhecida, chamada Psicologia. A avaliação psicológica é fundamental, especialmente no desempenho de tarefas na área da saúde, em algumas áreas importantes em que as patologias mentais não podem prejudicar o desempenho de um funcionário que, muitas vezes, pode ser adaptado a outras funções. É fundamental e decisivo. E se um caso - um só - de impossibilidade for detectado, já justifica todo um processo de avaliação de exame psicotécnico. Nós somos formalmente pela presença generalizada de exame psicotécnico.

Hoje, em todas as cidades do mundo, principalmente nas universidades, nas instituições públicas, o psicotécnico já se tornou uma prova integrada na avaliação para a melhoria das condições funcionais dos indivíduos, para a melhoria das relações de trabalho entre pessoas e instituições. Dessa forma, é imprescindível que a avaliação psicotécnica, a avaliação psicológica no início da carreira do funcionário seja não só o diagnóstico de problemas mentais ou de plenitude física e mental, mas também um acompanhamento para o desenvolvimento do funcionário perante os desafios diários de sua importante função.

Por isso, são dois dispositivos legais que são alterados: um, do estagiário, e outro, da eliminação do exame psicotécnico, que acho que seria um retrocesso e que esta Casa não deverá aceitar. Eu proponho um debate mais amplo, inclusive passando por comissão de saúde e audiência de pessoas especializadas na matéria para verem o quanto está equivocado o Executivo quando manda para esta Casa propostas de prolongamento de estágio de estudantes, como solução para mão-de-obra barata e sem vinculação trabalhista, e exame psicotécnico sendo eliminado, quando, na verdade, ele é um grande passo, ele é progresso e fator, inclusive, de melhora do serviço público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias a minha amiga Maria Estela dizia-me que a Administração que aí está é uma “administração para pular”. E eu perguntei, surpreso: “Para pular por quê?” - “Para pular de raiva” - respondeu-me ela - “pelas tantas incoerências, pelas tantas medidas que são tomadas.” E hoje, exatamente dois anos antes da eleição, o Prefeito, mais uma vez, tenta a mesma história tentada em 1996.

O que quer o Prefeito? Ampliar o período de estágio na Prefeitura. Poderia ser, aparentemente, uma medida inteligente, uma medida correta, uma medida demonstrando preocupação com os estudantes. Mas não é nada disso. Nada disso, absolutamente. Em primeiro lugar, deve haver igualdade de oportunidade para todos os estudantes. Então, quando nós colocarmos dois anos, nós vamos ter reduzido as oportunidades à metade. Essa é uma primeira observação. É claro que, colocando-os por mais um ano, eu posso levar as bandeiras para o bandeiraço, com os estagiários e com os Cargos em Comissão. Oitocentos estagiários e quase quatrocentos Cargos em Comissão dá mil e duzentas bandeiras drapejando nas ruas da Cidade. E a minha amiga Maria Estela tinha razão: é para pular. Mas é claro que nós estamos atentos! Não permitiremos, de forma nenhuma, que esse Projeto avance. Até porque, de repente, há luzes sobre aqueles que dão cobertura ao Prefeito, que lhe dão segurança na retaguarda quando fazem a Exposição de Motivos. E ele diz aqui: “quando o estagiário está em plenas condições técnicas, o contrato expira.” É exatamente esse o objetivo: que ele tenha condições de aproveitamento de tudo aquilo que ele estudou. E a própria Administração reconhece “quando está em plenas condições técnicas”. Portanto, não há o que dizer senão cumprimentar a Administração, porque, ao longo de doze meses preparou o estagiário e tornou-o profissional.

Mas é a própria Administração que junta leis aqui que nos deixam sensíveis dúvidas. Eu fui Prefeito e tinha oitenta estagiários, talvez nem isso. Quando fui Secretário de Obras, eu tive três estagiários. Quando fui Secretário dos Transportes, da primeira vez não tive nenhum; da segunda vez, tinha um. Quando fui Diretor do DMAE, tive poucos estagiários. Quando fui Secretário de Governo, nenhum estagiário. Agora a Prefeitura tem oitocentos, oitocentos que se somam aos sete mil servidores que foram colocados na Prefeitura para fazer um aumento enorme de 35% no quadro funcional. E a Cidade não cresceu 35%, os serviços não cresceram 35%. Mas tem que considerar, Ver. Carlos Garcia, o que terceirizaram na limpeza urbana, o que terceirizaram no DMAE, o que terceirizaram no Pronto Socorro. E tem que considerar todas as cartas-contrato, para as quais eu já pedi a opinião da Comissão de Justiça e que dia a dia são editadas no Diário Oficial. Então, eu só posso entender que os estagiários fiquem dois anos para promoverem um alto bandeiraço daqui a dois anos. E é curioso que sempre entra em períodos em que a eleição se desenha para Prefeitura, e aí se pretende aumentar o tempo de duração dos estágios.

Tenho absoluta certeza de que não pularemos de raiva, mas rejeitaremos o Projeto de Lei do Executivo. Muito obrigado. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, gostaria de saber do nobre Ver. João Dib se ele estava se referindo a esta Vereadora quando chamava “minha amiga Maristela”.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de dizer à Vera. Maristela Maffei, minha querida amiga, que eu não falei em “Maristela” e sim em “Maria Estela”, que também é minha amiga.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de fazer uma abordagem sobre dois projetos. Primeiro, sobre o Projeto de Lei que os Vereadores João Dib e Cláudio Sebenelo citaram, a respeito dos estagiários.

Nós temos uma preocupação, em particular, relativa aos estágios. Nós entendemos que estágio é muito bom e faz parte da vida acadêmica, mas que o estágio não pode ser realizado pela questão de mão-de-obra barata, e essa é uma preocupação que nós temos. Mediante isso, estamos solicitando ao Executivo que nos informe o número de estagiários que o Município de Porto Alegre tem, porque dentro da proposta ressalva muito bem: “estágio curricular”, e nós temos essa preocupação.

Como Diretor de Faculdade de ensino superior, e já dissemos várias vezes, nós orientamos os nossos acadêmicos a vivenciarem, o mais que possível, diversos segmentos. Inclusive, dentro da Faculdade de Ciências da Saúde do Instituto Porto Alegre, nós não temos nenhum convênio com nossos acadêmicos antes de esses cursarem o quarto semestre. Ou seja: num curso de oito semestres, esse acadêmico só poderá efetuar estágio conveniado com a instituição a partir da metade do curso. No caso aqui, o que está sendo proposto pelo Executivo é que esse acadêmico, ao habilitar-se para o estágio, ficaria em efetivo estágio até o final do seu curso. Por um lado, pode parecer bom garantir o estágio por dois anos. Ao mesmo tempo, há uma dificuldade: de ele fazer estágio unicamente num local, e não é esse, pelo nosso entendimento, o sentido pleno do estágio. Ao mesmo tempo, quando o Executivo fala que no prazo de um ano o acadêmico não conseguiu ainda vivenciar plenamente, o que é que faz o próprio estágio?

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, ao contrário: o Executivo é que diz que, tendo o período de estágio, o estagiário está apto profissionalmente.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sim, mas por dois anos.

O Sr. João Dib: Não: são trezentos e sessenta dias.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Pois é: aí é que ele começaria...

O Sr. João Dib: Mas com um aprendizado completo.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ver. João Dib, o que é o estágio probatório para alguém que faz um concurso? Essa pessoa tem que ficar dois anos em estágio probatório para, então, considerar-se apta para exercer aquela função. Nesse período, ela pode sofrer sanções e não ficar vinculada a qualquer órgão mediante concurso.

Então, essa é uma preocupação. Não temos posição definida quanto a esse assunto. Gostaríamos de discuti-lo cada vez mais, mas temos algum ponto que gera controvérsia nesse aspecto da extensão para dois anos.

O outro projeto é relativo ao DMAE, que está visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa Pró-Saneamento e está solicitando a contratação da operação de crédito. Lendo o Projeto, nós o achamos bastante interessante por ele visar à ampliação de algumas estações de água nas regiões de São José, Morro da Cruz, Grande Glória. Neste último, nós temos alguns questionamentos. Gostaríamos de saber se o Hospital Parque Belém vai ter água ou não. Quando fala também da Ponta da Cadeia. Nós sabemos que hoje a Usina do Gasômetro é o grande depósito de detritos em Porto Alegre.

Esse Projeto é altamente meritório, só que, se a nossa função de Vereadores é fiscalizar, nós gostaríamos que o DMAE nos mandasse as cláusulas do contrato bem como as condições financeiras. Essa é uma questão que nós consideramos importante para viabilizarmos essa operação que se estima em 8 milhões de reais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, neste momento no exercício da presidência, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu também discuto o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/98, que altera o prazo máximo para estágios no serviço público municipal, para, desde já, de pronto, dizer que são inaceitáveis as insinuações que se fazem ao modo de trabalhar a questão do estágio na Prefeitura de Porto Alegre. Todos sabem o quanto nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos criticado o estatuto do estágio deturpado, manipulado, como é feito hoje no BANRISUL. Eu disse inúmeras vezes e repito: estagiário não é bancário. E o BANRISUL utiliza estagiários como bancários.

Nós debatemos, de outra feita, aqui, estágios na Assembléia e o próprio estágio aqui, na Câmara Municipal de Vereadores. Estágio é o momento em que um estudante participa de labores - portanto, trabalha -, do aperfeiçoamento daquilo que está aprendendo na escola. É assim que, legalmente, é tratado o estágio; é assim que nós, Ver. João Dib, cumprimos a lei.

O Projeto do Executivo que propõe a alteração está em debate porque está em debate, também, na Bancada do PT. A nossa Bancada não fechou posição sobre o Projeto porque nem tudo que o nosso Executivo apresenta tem, automaticamente, o aval da nossa Bancada, que vai discutir a questão. Partimos sempre das seguintes questões: da legislação atualmente em vigor - se não estiver de acordo com ela, não terá suporte da Bancada, que luta para mudar leis equivocadas, propõe novas leis e faz com que sejam cumpridas.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gosto de ouvi-lo sempre porque sempre aprendo algo. V. Exa. coloca muito bem o problema, e o Executivo é que diz: o estudante demora muito tempo para ser treinado e quando está em plenas condições técnicas o contrato expira. É o que V. Exa está dizendo: ele está lá para ser treinado, não para ser funcionário municipal ou servidor municipal, mas, sim, para melhorar seus conhecimentos teóricos.

O SR. ADELI SELL: Por isso quero discutir as insinuações que foram feitas, não a crítica de que não possamos passar de trezentos e sessenta dias para dois anos. Isso está em debate. Não temos opinião formada sobre isso. A Bancada irá discutir, debater esta questão com o Executivo. O que não podemos aceitar, Ver. Cláudio Sebenelo, são insinuações.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) As insinuações estão nas entrelinhas. É só olhar e vai entender que, formada a mão-de-obra, ela vai embora e não vai ter mais utilização. Isso está na entrelinha ou, talvez, tenha sido infeliz a redação.

O SR. ADELI SELL: Então, façamos o debate em cima desta questão. Agradeço o aparte. A Bancada do Partido dos Trabalhadores aceita debater em cima deste ponto, porque poderia chegar aqui e começar um rol de afirmações que poderiam comprovar como há pressões sobre estagiários, hoje, dentro dos órgãos públicos estaduais, como, em muitos casos, há chantagem, porque, não estando de acordo com o Governo ou não estando engajado em sua campanha, há ameaças, não veladas, mas concretas, para rasgar o contrato. Jamais a Administração Pública de Porto Alegre, a Administração Popular, faria tal barbaridade, como, infelizmente, em alguns governos se fazem.

Queremos discutir o mérito da questão e estamos dispostos a fazê-lo. No entanto, não aceitamos qualquer insinuação, muito menos provocações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Pauta hoje tem uma série de assuntos, sendo impossível não se manifestar, até porque alguns dos assuntos estão em 3ª Sessão e irão perder a oportunidade de nós nos manifestarmos antes que os assuntos desçam ao exame das Comissões da Casa.

O assunto que predomina é o relativo a essa nova tentativa do Executivo Municipal de instituir essa nova forma de contratação de trabalho na Prefeitura Municipal, que é o disfarce que faz do estágio, com o seu alongamento, desvirtuando, por inteiro, a característica do que é o estágio profissional, conforme a lei federal que o instituiu. Esse assunto certamente voltará à discussão, já que é o seu primeiro dia na Pauta, e teremos a oportunidade de nos manifestarmos em outra ocasião.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de registrar que participei de um debate sobre a Instrução Normativa 05/97, do MARA, que faz esse alongamento para um período máximo de estágio de vinte e quatro meses. Existe, então, uma norma federal, do Ministério da Administração e de Reforma Administrativa, que já indica e normatiza a ampliação para vinte e quatro meses. É mais para um registro para o nosso debate, pois eu já vinha, desde 1997, estabelecendo esse debate.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. Teremos oportunidade de discutir mais profundamente esse assunto, ainda no período de Pauta, de vez que é o primeiro dia de Pauta que transcorre o Projeto e já provoca essa polêmica. Mas há alguns outros projetos, especialmente o que trata do Programa Pró-Saneamento, que, por estar na 3ª Sessão, justificaria que nos ocupássemos dele.

Realmente, é mais uma comprovação de que não tem faltado para o Município de Porto Alegre linha de crédito, linhas de financiamento para o atendimento e o enfrentamento dos problemas nessa área. Chega a haver em Pauta, às vezes, dois ou três pedidos de autorização para contratação de financiamento. Aliás, nós, no ano passado, viabilizamos alguma coisa como 22 milhões de reais para o DEMHAB para aplicar em projetos de habitação popular, e não vimos essa aplicação.

Finalmente, Sr. Presidente, há um projeto que chega ao terceiro dia de Pauta. Vai sair da Pauta, vai às Comissões, que é o Projeto do Ver. Adeli Sell que dispõe sobre o serviço de extensão rural no Município de Porto Alegre. Lamento que momentaneamente o Vereador não esteja no Plenário. Eu queria homenageá-lo. De um lado, porque o Ver. Adeli parece o Dom Quixote lutando contra os moinhos de vento. Ele tem um discurso pela área de produção rural do Município de Porto Alegre, sustenta o seu discurso, quando a sua parceria, o seu Governo, está acabando com a área de produção rural do Município. O Plano Diretor termina com essa área.

Gostaria, em cima desse Projeto do Ver. Adeli Sell - que diz a nossa Auditoria que é irregular, que é ilegal, que é inorgânico, que invade a competência do Sr. Prefeito Municipal -, de dizer que ele vai contar com um aliado para demonstrar que ele tem poder para fazer esse Projeto. Tem competência, Ver. Adeli Sell, V. Exa., que é um obstinado lutador pela área de produção rural do Município, que, lamentavelmente, o seu partido propõe, dentro do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade, a sua extinção. Acaba com essa área.

Eu dizia, Vereador, que V. Exa. tem excelentes objetivos no Projeto quando propõe que os serviços de extensão rural fornecerão aos pequenos e médios agricultores deste Município, através de seus órgãos, cursos de capacitação técnico-agrícola, de manuseio de implementos, adubação orgânica, vermecompostagem, vermecultura, manuseio do solo, etc. Tudo isso daqui, Ver. Adeli, já foi muito bem feito neste Município pelo Centro Agrícola Demonstrativo, que não sei o que fizeram com ele. Mais do que isso foi feito. Havia a linha de inseminação artificial, que chegava a ir além do Município de Porto Alegre, para o atendimento desses pequenos e médios proprietários, com uma ou duas vacas no fundo do quintal, e que não têm condições de arrumar uma cobertura para esse animal, garantindo a produção e, conseqüentemente, a produção de leite.

Despeço-me deste Projeto que sai de Pauta. Louvo a obstinação do Ver. Adeli Sell. Não considero ingenuidade dele, nem lance político. Acho que é sincero. Ele acredita no que está fazendo. Lamentavelmente, está malhando em ferro frio, porque os companheiros do seu partido não acreditam nisso. Eles querem acabar com a zona rural porque precisam de gente para pagar mais impostos para o Município de Porto Alegre, porque estão sequiosos para conseguir esse recolhimento. Querem acabar com a zona rural, ou melhor, já acabaram. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença do Sr. Vitalino Aguirre, que muito nos honra com a sua presença. É um homem que foi ligado à área do turismo e que nos visita nesta tarde. Registramos com muito prazer a presença do ex-Vereador, e sempre Vereador entre nós, Ignácio Neis. Também presente o Coordenador do Gabinete de Planejamento da Prefeitura Municipal - GAPLAN, que veio para quaisquer esclarecimentos sobre o projeto que está em votação, Sr. Ubiratan de Souza. E também registramos a presença do Conselheiro do Orçamento Participativo, Sr. Felisberto Luisi. Saudamos a todos e sejam bem-vindos a esta Sessão.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno ao assunto de início desta Sessão, onde a Comissão de Saúde e Saneamento dos Cidadãos Eméritos de Porto Alegre se refere à área de saneamento, aos esgotos públicos do Centro da Cidade, à saúde pública.

Sobre a saúde pública há um item fundamental para que a população pense e se esclareça a esse respeito. (Lê.) “Aproveitamos o ensejo para expor algumas idéias, tais como aparelhar melhor os postos de medicina comunitária, ampliar horários, mais profissionais, propiciar análises, Raios X, serviço odontológico, enfim, serviços para que a população procure mais esses postos e não vá direto aos hospitais. Isso acontece por falta credibilidade a estes postos. A população, em qualquer situação de dúvida, procura o hospital, quando esta procura deveria ser a última instância. Para inverter, só fazendo funcionar melhor os postos de periferia. Quanto à prevenção, não adiantam campanhas de esclarecimento esporádicas. Têm de ser constantes, fazendo parte do currículo escolar, e nunca é demais enfatizar que a prevenção é o melhor investimento na área da saúde. Para alcançarmos melhores resultados é preciso que haja mais cooperação entre as áreas federal, estadual e municipal”.

Aqui reside a preocupação maior deste Vereador nos últimos vinte e um meses em que vem trabalhando neste Parlamento em relação à ausência de uma política municipal de saúde assim plasmada. Ontem, presenciando o debate sobre saúde na TV COM, vimos o quanto se pode “levar com a barriga”, conversar a respeito de um assunto e se tergiversar sem propostas básicas de organização de uma política. Isto é: é fundamental que haja um atendimento primário competente. Inclusive essa experiência em Porto Alegre é exemplar, no Grupo Hospitalar Conceição. Está pronto o modelo para ser adotado pela Prefeitura Municipal, porém nunca foi adotado. Prometeram cem equipes de saúde para o atendimento primário, de família, e até hoje nós estamos muito distantes dessa promessa. Prometeram uma série de iniciativas na área hospitalar e, no entanto, sabemos que o Hospital Lazarotto está fechado, o Hospital Vila Nova está fechando, a metade do Hospital Belém está fechando, o Hospital Nossa Senhora das Graças, aqui, do lado, o único hospital da Grande Porto Alegre que hoje não estaria funcionando.

Ouvi uma propaganda em que o candidato Olívio Dutra diz que nos postos avançados de medicina de família haverá especialistas. Ou foi um engano ou há um profundo erro, porque é o médico de família que deve estar lá. Penso que houve um erro na leitura, na interpretação. Houve um ato falho. Jamais devem colocar o especialista lá na ponta. Ao contrário, o especialista está na parte secundária, e não no atendimento primário. Ele pode, eventualmente, estar em um posto por necessidade. O equívoco foi essa promessa de haver especialistas lá, na ponta do sistema, o que está completamente errado sob o ponto de vista sistêmico, de organização na área da saúde. Inclusive seria uma aberração começar pelo fim, assim como hoje há essas aberrações, em que se começa pela credibilidade do hospital, o sistema de saúde pelo hospital, e não pelo médico de família.

Volto a tocar sempre na mesma tecla porque nesses dez anos não se pôs em funcionamento em Porto Alegre uma política municipal de saúde. É uma tarefa difícil? Sim, mas em dez anos já se poderia, pelo menos, ter orientado, poderia ter, pelo menos, se insinuado, se esboçado uma política municipal de saúde. E nós vemos que este Relatório se manifesta exatamente onde é fundamental a fragilidade, onde se esvaziam os hospitais, onde se dá um atendimento que resolve resolutamente 90% ou mais dos problemas primários, com isso impedindo que as pessoas cheguem até os hospitais. A isso nós chamamos de uma política municipal de saúde.

Esse brado de alerta é mais um brado de alerta de uma Comissão isenta, sem caráter político e que briga por leitos hospitalares, que briga por atendimento primário, e isto é fundamental no estabelecimento de uma política básica de saúde. Mais leitos para Porto Alegre, porque Porto Alegre ainda está diminuindo o número de leitos e esta é a função, também, da Secretaria Municipal de Saúde. E nós veremos, como neste último debate de ontem, na TVCOM, o Secretário não saber o que dizer perante os dados estatísticos propostos, inclusive diminuindo o número de URHs na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje o Governo Federal faz um anúncio relativo às multas por atraso no cartão de crédito, que caem de 10% para 2%. Achamos realmente louvável esta atitude, mas, ao mesmo tempo, queremos fazer um questionamento: quando o Governo Federal vai começar a investir na questão do cheque especial?

Grande parte da população brasileira que possui cheque todos os meses percebe que parte do seu salário fica presa no Banco porque o cheque especial faz com que estas pessoas, pelo atual momento de recessão por que passa esse País, tenham que pagar valores abusivos de até 16% ao mês, o que inviabiliza todo e qualquer sistema. E é uma prática muito interessante, porque imaginem os senhores que muitas e muitas vezes o jornal estampa: “deflação no mês tal”, “a inflação no País não chegará a 5%”. Em compensação, os bancos cobram juros de até 16% ao mês - não é ao ano -, ou seja, mais de três vezes superior à taxa anual. Quando será que o Governo Federal vai intervir de frente nesse assunto? Porque são juros incompatíveis com a realidade brasileira.

Sabemos que cada vez mais os bancos incentivam as pessoas a terem cheque especial. Junto com esse cheque especial vem toda uma prática de alguns serviços que são embutidos, os serviços que chamamos de “venda casada”, ou seja, para ter um cheque especial deve ter mais um seguro, mais alguma coisa, e assim vai indo. Ao mesmo tempo, no final do mês, são retirados dos seus proventos algo em torno de 16%. Repito: 16%. É três vezes superior à inflação de um ano! Isso é uma prática legalizada. Não vejo as pessoas, no seu dia-a-dia, comentarem. Se é uma pessoa que faz empréstimos para os outros, tranqüilamente essa pessoa seria presa por estelionato ou a chamaríamos de agiota. Mas aquela é uma prática legal.

Quando é que o Governo Federal vai intervir, realmente, quanto a esses juros exorbitantes que são cobrados da população que possui cheque especial de valores de até 16%, quando, na questão do cartão de crédito, baixou de 10% para 2%, algo que nos parece mais próximo da realidade? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Solicitação): Sr. Presidente, no sábado, faleceu Geraldo Linck, que foi o criador da Fundação Projeto Pescar, uma pessoa que doou grande parte da sua vida para esse projeto essencialmente social. Eu gostaria de propor um minuto de silêncio em homenagem a essa pessoa que dedicou grande parte da sua vida a uma obra social.

O SR. REGINALDO PUJOL (Solicitação): Sr. Presidente, concordo com o Ver. Carlos Garcia, pois realmente é uma lembrança oportuna, mas, lamentavelmente, nesse fim de semana ocorreu, também, o falecimento do Auditor de Contas do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Sr. José Antônio Sá Britto, e gostaria - peço a permissão do Ver. Carlos Garcia - que essa homenagem fosse para os dois para, depois, serem comunicadas as duas famílias enlutadas.

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que façamos um minuto de silêncio, conforme solicitação do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Carlos Garcia.

(É feito um minuto de silêncio.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Nos termos do §6º do art. 218 do Regimento, o Ver. Luiz Braz solicita para a Vera. Sônia Santos Licença para Tratamento de Saúde nos dias 14 e 15 do corrente.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença para a Vera. Sônia Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, para que seja votado em destaque o inc. VI do art. 16; o parágrafo único do art. 11; o art. 1° e o art. 14 do PLE nº 017/98. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Solicito verificação de votação do presente Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada.) Doze votos SIM e 01 voto NÃO.

Constatamos a inexistência de quórum e por isso declaramos nula a presente votação.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. falou que há um voto “não”. Eu gostaria de saber se é deste Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Sim, exatamente. Não havendo quórum para a votação do Projeto nem para a continuidade da Sessão, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)

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